AREsp 1652822 - ACORDAO

AREsp 1652822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a admitir os embargos de declaração (art. 1.022, II, NCPC) e porque a modificação das conclusões do acórdão dependeria de nova interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora/locatária: HAACK JOALHEIROS LTDA.; Ré: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.; Ré: AZX EMPREENDIMENTOS LTDA.; Ré: PALLADIUM FOZ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAACK JOALHEIROS LTDA.

Autora/locatária

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

Ré

AZX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

PALLADIUM FOZ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022, II, NCPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a admitir os embargos de declaração (art. 1.022, II, NCPC) e porque a modificação das conclusões do acórdão dependeria de nova interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno