REsp 1900682 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a cobrança da taxa de fruição/taxa de ocupação implicaria reexame de cláusulas contratuais e da prova fático-probatória, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos moldes exigidos, e o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual não há elementos aptos a justificar reforma do julgado recorrido.

Parties
Agravante: Mário Pires Cardoso; Agravada: CCG Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Rescisão) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Lote, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Lote Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Mário Pires Cardoso

Agravante

CCG Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Rescisão) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição/taxa de ocupação em contrato de compra e venda de lote
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e contratual
  3. 3 prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial por óbices sumulares e falta de comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a cobrança da taxa de fruição/taxa de ocupação implicaria reexame de cláusulas contratuais e da prova fático-probatória, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos moldes exigidos, e o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual não há elementos aptos a justificar reforma do julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido