REsp 1772695 - DECISAO

REsp 1772695 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas (ausência de debate sobre art. 166 do CC e sobre legitimidade de venda), e porque o exame da pretensão exigiria reavaliação de matéria fática e probatória já pacificada no acórdão recorrido, hipótese vedada ao recurso especial; ademais, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme ajustamento feito no processo conexo.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VALPARAISO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALPARAISO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal (art. 166 do Código Civil)
  2. 2 legitimidade para venda do imóvel não debatida no acórdão
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas (ausência de debate sobre art. 166 do CC e sobre legitimidade de venda), e porque o exame da pretensão exigiria reavaliação de matéria fática e probatória já pacificada no acórdão recorrido, hipótese vedada ao recurso especial; ademais, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme ajustamento feito no processo conexo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação.