AREsp 1794663 - DECISAO

AREsp 1794663 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para, em novo exame, conhecer do agravo interno por entender que a impugnação ao fundamento (aplicação da Súmula nº 7/STJ) foi suficiente; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta confissão da parte contrária não foi prequestionada (objeto de Súmula nº 211/STJ) e a revisão da conclusão sobre a alteração unilateral do contrato demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRACI JESUS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, em seguida, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Exceptio Non Adimpleti Contractus
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Exceptio Non Adimpleti Contractus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRACI JESUS DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 prequestionamento como requisito de conhecimento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para, em novo exame, conhecer do agravo interno por entender que a impugnação ao fundamento (aplicação da Súmula nº 7/STJ) foi suficiente; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta confissão da parte contrária não foi prequestionada (objeto de Súmula nº 211/STJ) e a revisão da conclusão sobre a alteração unilateral do contrato demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 442/444 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.