REsp 1832419 - DECISAO

REsp 1832419 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por inaplicabilidade da Súmula 283/STF e, ao reapreciar os fundamentos, decidiu-se negar provimento ao recurso especial em razão de que a alienação fiduciária de imóvel só se constitui mediante registro no Registro de Imóveis nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97; na ausência de registro, a garantia não se perfaz, mantendo-se o contrato no plano pessoal e permitindo a rescisão e a restituição das quantias, além da aplicação do CDC quando cabível. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento; Reapreciação E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Órgão Julgador
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento; Reapreciação E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Órgão Julgador

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF ao cabimento do recurso especial
  2. 2 Efeitos da ausência de registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária (art. 23 da Lei nº 9.514/97)
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual e devolução das quantias pagas quando a alienação fiduciária não está aperfeiçoada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por inaplicabilidade da Súmula 283/STF e, ao reapreciar os fundamentos, decidiu-se negar provimento ao recurso especial em razão de que a alienação fiduciária de imóvel só se constitui mediante registro no Registro de Imóveis nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97; na ausência de registro, a garantia não se perfaz, mantendo-se o contrato no plano pessoal e permitindo a rescisão e a restituição das quantias, além da aplicação do CDC quando cabível. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 349/351 e-STJ
  • Negar provimento ao recurso especial