REsp 1887066 - DECISAO

REsp 1887066 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para permitir à recorrente a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente em contrato anterior à Lei 13.786/2018, por ser referido percentual suficiente para indenizar despesas gerais e compensar o rompimento unilateral do contrato; manteve-se a impossibilidade de revisar, na via especial, a premissa fática de que não houve fruição/ocupação do imóvel, o que afasta a retenção de IPTU e taxa de ocupação (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - ARARAQUARA III - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Percentual De Retenção, IPTU, Taxa De Ocupação, Juros De Mora, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Percentual De Retenção IPTU Taxa De Ocupação +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - ARARAQUARA III - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável a compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxa de ocupação em caso de rescisão por desistência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para permitir à recorrente a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente em contrato anterior à Lei 13.786/2018, por ser referido percentual suficiente para indenizar despesas gerais e compensar o rompimento unilateral do contrato; manteve-se a impossibilidade de revisar, na via especial, a premissa fática de que não houve fruição/ocupação do imóvel, o que afasta a retenção de IPTU e taxa de ocupação (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Permite-se à parte recorrente reter 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente
  • Manutenção dos ônus sucumbenciais sem alteração