AREsp 1828145 - DECISAO

AREsp 1828145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais: não se admitiu reforma do juízo de fato (Súmula 7/STJ) quando a pretensão demandaria reexame probatório, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial ou fundamentação adequada para fins de recurso extraordinário/especial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial. Foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito, Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Súmula 543/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito Responsabilidade Civil Cláusula Penal Retenção De Valores +4 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de responsabilidade por atraso na entrega de imóvel (art. 393 CC)
  2. 2 Retenção de valores pagos em caso de rescisão (art. 490 CC)
  3. 3 Incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos (momento de início da contagem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais: não se admitiu reforma do juízo de fato (Súmula 7/STJ) quando a pretensão demandaria reexame probatório, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial ou fundamentação adequada para fins de recurso extraordinário/especial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial. Foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.