REsp 1914953 - DECISAO

REsp 1914953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, afastando a cláusula de eleição de foro, e concluiu que a transferência da comissão de corretagem ao consumidor era inválida no caso por ausência de informação prévia e destacada do valor da comissão, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.599.511/SP (Tema 938) e com jurisprudência vinculante; não se poderia reexaminar o substrato fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Eleição De Foro, Comissão De Corretagem, Dever De Informação Ao Consumidor, Restituição De Valores, Retenção Percentual Em Rescisão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Eleição De Foro Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusula de eleição de foro
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 quantum da restituição em rescisão contratual por inadimplemento do comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, afastando a cláusula de eleição de foro, e concluiu que a transferência da comissão de corretagem ao consumidor era inválida no caso por ausência de informação prévia e destacada do valor da comissão, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.599.511/SP (Tema 938) e com jurisprudência vinculante; não se poderia reexaminar o substrato fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.