REsp 1865843 - DECISAO

REsp 1865843 - DECISAO

O recurso especial foi negado por apresentar razões dissociadas do quadro fático e jurídico exposto no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, entendeu-se que a liberação do lote para construção e a manutenção do contrato até a manifestação de desinteresse pelo autor configuram comportamento contraditório que afasta a rescisão por culpa das rés.

Parties
Recorrente: PIETRO RAMAZZINI ANTUNES MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) +2 more

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Parties

PIETRO RAMAZZINI ANTUNES MATTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Efeitos da liberação do terreno para construção sobre o direito à rescisão
  3. 3 Aplicação da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por apresentar razões dissociadas do quadro fático e jurídico exposto no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, entendeu-se que a liberação do lote para construção e a manutenção do contrato até a manifestação de desinteresse pelo autor configuram comportamento contraditório que afasta a rescisão por culpa das rés.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.