AREsp 1825824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força dos óbices de admissibilidade: a apreciação das alegações sobre culpa recíproca e redução de multa exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação relativa à redução de multa também careceu de indicação precisa de dispositivos legais, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; e não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem rever os honorários fixados pela origem. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER TOBIAS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Permutade Imóveis, Culpa Recíproca, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Permutade Imóveis Culpa Recíproca Multa Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WALTER TOBIAS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 422 (culpa recíproca) do Código Civil (Lei 10406)
  2. 2 redução da multa contratual de 10%
  3. 3 redução dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força dos óbices de admissibilidade: a apreciação das alegações sobre culpa recíproca e redução de multa exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação relativa à redução de multa também careceu de indicação precisa de dispositivos legais, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; e não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem rever os honorários fixados pela origem. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.