AREsp 1838611 - DECISAO

AREsp 1838611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a petição de interposição do recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incorrendo na deficiência recursal sancionada pela Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATA PECORA MARCHETO QUINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

RENATA PECORA MARCHETO QUINELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF por decisão fundamentada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a petição de interposição do recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incorrendo na deficiência recursal sancionada pela Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.