AREsp 1837817 - DECISAO

AREsp 1837817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Fundamentou-se a decisão na impossibilidade de conhecimento da matéria relativa às perdas e danos em razão de demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e na inadmissibilidade do recurso quanto à questão suscitada relativa ao art. 509 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO ADRIANO SOARES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Veículos, Transferência De Veículos, Perdas E Danos, Inadimplemento, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Veículos Transferência De Veículos Perdas E Danos Inadimplemento Prova +3 more

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Parties

JAIRO ADRIANO SOARES DE ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação das perdas e danos
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Fundamentou-se a decisão na impossibilidade de conhecimento da matéria relativa às perdas e danos em razão de demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e na inadmissibilidade do recurso quanto à questão suscitada relativa ao art. 509 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.