REsp 1926766 - DECISAO

REsp 1926766 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os arts. 463 e 927 do Código Civil (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), porque a reforma do juízo de fato exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à rescisão, restituição e danos morais, e majoraram-se honorários recursais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO ALPHAVILLE MARICÁ e OUTRA; Recorrido: ANA CLÁUDIA BAUMOTTE DO AMARAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Case Fortuito/força Maior, Restituição De Parcelas E Retenção De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
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Parties

CONSÓRCIO ALPHAVILLE MARICÁ e OUTRA

Recorrente

ANA CLÁUDIA BAUMOTTE DO AMARAL e OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os arts. 463 e 927 do Código Civil (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), porque a reforma do juízo de fato exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à rescisão, restituição e danos morais, e majoraram-se honorários recursais para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)