AREsp 1831126 - DECISAO

AREsp 1831126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por insurgência contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua peça de interposição não indicou, de forma correta e específica, o permissivo constitucional e a alínea invocada (Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso não foi admitido; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Competência Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Competência Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 competência para rescisão contratual nos termos do art.78, XII da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por insurgência contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua peça de interposição não indicou, de forma correta e específica, o permissivo constitucional e a alínea invocada (Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso não foi admitido; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.