AREsp 1840715 - DECISAO

AREsp 1840715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA LUIZA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Taxa De Ocupação, Posse, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Enriquecimento Ilícito Taxa De Ocupação Posse Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  2. 2 direito à taxa de ocupação por posse de lote sem benfeitorias
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.