EAREsp 1758555 - DECISAO

EAREsp 1758555 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Cláusula De Irrevogabilidade, Percentual De Retenção, Correção Monetária, Leilão Extrajudicial, Dever De Mitigar O Prejuízo, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Contratos Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Cláusula De Irrevogabilidade Percentual De Retenção +4 more

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Parties

SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de contradição/omissão nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral pelo adquirente por incapacidade financeira