AREsp 1807357 - DECISAO

AREsp 1807357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que não havia omissão no acórdão; o Tribunal originário fundamentou a ilegalidade da cobrança da comissão por inexistir previsão contratual, e a recorrente deixou de indicar os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao dano moral, não se verificou situação específica de violação a direito da personalidade, de modo que a condenação por danos morais foi afastada.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA BRASIL E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Omissão, Prequestionamento
Civil Processual Civil Consumidor Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Dano Moral Atraso Na Entrega Do Imóvel Omissão +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA BRASIL E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à comissão de corretagem
  2. 2 legalidade da cobrança da comissão de corretagem quando não prevista contratualmente
  3. 3 responsabilidade pela devolução de valores pagos a título de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que não havia omissão no acórdão; o Tribunal originário fundamentou a ilegalidade da cobrança da comissão por inexistir previsão contratual, e a recorrente deixou de indicar os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao dano moral, não se verificou situação específica de violação a direito da personalidade, de modo que a condenação por danos morais foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.