REsp 1904596 - DECISAO

REsp 1904596 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque a decisão estadual examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar nulidade; as questões centrais demandam reexame do foge ao âmbito do recurso especial por implicarem verificação de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e RISTJ; assim manteve-se a improcedência do pedido e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 CPC/2015.

Parties
Recorrente: CASA DO PANIFICADOR LTDA.; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Representação Comercial, Contrato De Distribuição, Cláusula De Exclusividade, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Representação Comercial Contrato De Distribuição Cláusula De Exclusividade Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CASA DO PANIFICADOR LTDA.

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/ausência de fundamentação no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cláusula de exclusividade em contrato verbal de distribuição (arts. 710 e 711 CC)
  3. 3 ônus da prova sobre exclusividade (art. 333 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque a decisão estadual examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar nulidade; as questões centrais demandam reexame do foge ao âmbito do recurso especial por implicarem verificação de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e RISTJ; assim manteve-se a improcedência do pedido e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.