REsp 1930082 - DECISAO

REsp 1930082 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento em razão de fundamentação deficiente quanto ao termo inicial dos juros (incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado) e pela impossibilidade de reexaminar provas quanto à configuração do dano moral (Súmula 7/STJ); além disso, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exagerado, não ensejando revisão.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE MANAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRO; Autora/recorrida: VALDENICE SEIXAS ELVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Juros De Mora, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Retenção De 20%
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Juros De Mora Dano Moral in Re Ipsa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHAVILLE MANAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

VALDENICE SEIXAS ELVAS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 configuração e valoração do dano moral
  3. 3 suficiência de fundamentação para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento em razão de fundamentação deficiente quanto ao termo inicial dos juros (incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado) e pela impossibilidade de reexaminar provas quanto à configuração do dano moral (Súmula 7/STJ); além disso, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exagerado, não ensejando revisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/15.