REsp 1928384 - DECISAO

REsp 1928384 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto às alegações de violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; quanto à compensação por danos morais, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento do STJ de que o atraso superior a um ano na entrega de unidade imobiliária configura dano extrapatrimonial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Honorários majorados para 18% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Honorários De Sucumbência Prequestionamento

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  2. 2 ocorrência de dano moral pelo longo atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto às alegações de violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; quanto à compensação por danos morais, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento do STJ de que o atraso superior a um ano na entrega de unidade imobiliária configura dano extrapatrimonial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Honorários majorados para 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoração dos honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da condenação