AREsp 1775639 - DECISAO

AREsp 1775639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não comprovou que o cheque de R$10.000,00 foi utilizado para pagamento da dívida discutida, de modo que a hipótese do art. 940 do CC/2002 não se verificou, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve ofensa ao art. 489 do NCPC.

Parties
Autor: ELISÂNGELA FÁTIMA SPÍNOLA DO PRADO AMARAL (ELISÂNGELA); Réu/recorrente: ANDRÉ FELIPE COSTA SOUZA (ANDRÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Negado) No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição Do Indébito (art. 940 Do Cc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, IV Do Ncpc), Litigância De Má Fé, Reconvenção, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Repetição Do Indébito (art. 940 Do Cc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, IV Do Ncpc) Litigância De Má Fé Reconvenção Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ELISÂNGELA FÁTIMA SPÍNOLA DO PRADO AMARAL (ELISÂNGELA)

Autor

ANDRÉ FELIPE COSTA SOUZA (ANDRÉ)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Negado) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação quanto à aplicação do art. 940 do CC/02
  2. 2 Se assiste ao recorrente o direito à repetição em dobro de quantia supostamente paga (art. 940 do CC/02)
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não comprovou que o cheque de R$10.000,00 foi utilizado para pagamento da dívida discutida, de modo que a hipótese do art. 940 do CC/2002 não se verificou, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve ofensa ao art. 489 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECEREM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.