AREsp 1815009 - DECISAO

AREsp 1815009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Loteamento, Alienação Fiduciária, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Loteamento Alienação Fiduciária Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC em contrato de loteamento
  2. 2 possibilidade de rescisão por atraso injustificado na obra
  3. 3 restituição integral dos valores pagos incluindo comissão de corretagem, despesas de registro e IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.