REsp 1764548 - DECISAO

REsp 1764548 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, tendo sido decretada a resolução do contrato, a indenização por ocupação (aluguéis/lucros cessantes) deve ser calculada desde a data em que a posse foi transferida ao adquirente (imissão na posse) até a efetiva desocupação do imóvel, e não a partir da notificação da mora adotada pelo acórdão recorrido.

Parties
Autor: AZ IMÓVEIS LTDA (AZ IMÓVEIS); Réu: VANDERLEI TCACZUK (VANDERLEI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato De Compromisso De Compra E Venda Com Reintegração De Posse E Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Lucros Cessantes, Aluguel, Benfeitorias, Indenização
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Reintegração De Posse Lucros Cessantes Aluguel Benfeitorias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AZ IMÓVEIS LTDA (AZ IMÓVEIS)

Autor

VANDERLEI TCACZUK (VANDERLEI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato De Compromisso De Compra E Venda Com Reintegração De Posse E Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos lucros cessantes (aluguéis) devidos pelo compromissário-comprador
  2. 2 incidência de indenização pela ocupação do imóvel e risco de enriquecimento ilícito se iniciada em data posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, tendo sido decretada a resolução do contrato, a indenização por ocupação (aluguéis/lucros cessantes) deve ser calculada desde a data em que a posse foi transferida ao adquirente (imissão na posse) até a efetiva desocupação do imóvel, e não a partir da notificação da mora adotada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento de aluguéis durante o período da ocupação do imóvel, desde a data da imissão na posse até a efetiva desocupação.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.