AREsp 1102454 - DECISAO

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Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC (nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e, conforme jurisprudência desta Corte, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 21/10/2016 e o agravo apenas interposto em 13/02/2017, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA.; Agravado: HUDSON FERNANDO CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Perícia, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Valor Da Causa Proveito Econômico Inadmissibilidade Embargos De Declaração Prazo Recursal +4 more

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Parties

CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA.

Agravante

HUDSON FERNANDO CÂNDIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (NCPC)
  2. 2 se embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade interrompem o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 prazo para interposição do agravo em recurso especial (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC (nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e, conforme jurisprudência desta Corte, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 21/10/2016 e o agravo apenas interposto em 13/02/2017, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.