REsp 1925120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque traz alegação genérica de violação de lei, apresenta fundamentação deficiente e não impugna os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não pode ser conhecido.

Parties: Recorrente: CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL; Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrida: Elizabeth da Conceição Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Prescrição, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Prescrição Decadência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL

Recorrente

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Elizabeth da Conceição Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 alegação genérica de ofensa à lei
2 fundamentação deficiente
3 fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço o recurso especial.
Majorados os honorários de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.