REsp 1931061 - DECISAO

REsp 1931061 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e não se lhe deu provimento na extensão conhecida porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem corretamente qualificou as arras como confirmatórias determinando sua devolução com retenção parcial, e manteve-se a solução quanto à taxa de fruição fixada desde o inadimplemento, por força do aresto recorrido e da vedação à reformatio in pejus; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: SERGIO APARECIDO TINTI; Autor: MARIA VALÉRIA LOPES TINTI; Ré: AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Taxa De Fruição/ocupação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Arras Confirmatórias Retenção De Valores Taxa De Fruição/ocupação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SERGIO APARECIDO TINTI

Autor

MARIA VALÉRIA LOPES TINTI

Autor

AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza das arras (confirmatórias vs penitenciais) e devolução
  2. 2 Percentual de retenção aplicável (20% vs 25%)
  3. 3 Incidência e termo inicial da taxa de fruição/ocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e não se lhe deu provimento na extensão conhecida porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem corretamente qualificou as arras como confirmatórias determinando sua devolução com retenção parcial, e manteve-se a solução quanto à taxa de fruição fixada desde o inadimplemento, por força do aresto recorrido e da vedação à reformatio in pejus; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AGROSETA, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.