AREsp 1560233 - DECISAO

AREsp 1560233 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido, que reconheceu a solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo, a culpa da vendedora pelo atraso e a restituição integral das quantias pagas (inclusive comissão de corretagem), está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, e a insurgência da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o termo inicial da correção monetária deve ser contado desde o desembolso, conforme Súmula 43/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ACAFSA - ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DE APARTAMENTOS DO FLORESTA SANTO ANDRE; Corré: BBC Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Correção Monetária Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

ACAFSA - ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DE APARTAMENTOS DO FLORESTA SANTO ANDRE

Agravante/recorrente

BBC Imóveis

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 17, 369, 371, 373, inciso I, 389, 485, inciso VI, 927, inciso III, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 121, 724 e 884 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1º, §2º, da Lei n. 6.889/1981

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido, que reconheceu a solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo, a culpa da vendedora pelo atraso e a restituição integral das quantias pagas (inclusive comissão de corretagem), está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, e a insurgência da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o termo inicial da correção monetária deve ser contado desde o desembolso, conforme Súmula 43/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.