AREsp 1560233 - DECISAO

AREsp 1560233 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão ou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, manteve o entendimento de que, configurada a culpa exclusiva da vendedora, há obrigação de restituição integral dos valores pagos (incluindo comissão de corretagem) e solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo nos termos do CDC, rejeitou a redução de honorários pela deficiência recursal e majorou os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BBC IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Preclusão Recursal, Dissídio Pretoriano
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

BBC IMÓVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 722, 724, 725 e 729 do Código Civil
  3. 3 devolução da comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão ou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, manteve o entendimento de que, configurada a culpa exclusiva da vendedora, há obrigação de restituição integral dos valores pagos (incluindo comissão de corretagem) e solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo nos termos do CDC, rejeitou a redução de honorários pela deficiência recursal e majorou os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial