REsp 1922754 - DECISAO

REsp 1922754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 no acórdão recorrido, sendo imprescindível que a matéria tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo tribunal a quo; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: Réus; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Princípio Da Irretroatividade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/15), Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa De Ocupação
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Princípio Da Irretroatividade Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/15) Correção Monetária +2 more

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Parties

Réus

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 926 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores
  3. 3 percentual de retenção sobre valores pagos (30% vs 10%)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 no acórdão recorrido, sendo imprescindível que a matéria tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo tribunal a quo; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 10% dos honorários de sucumbência em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.