AREsp 1581336 - DECISAO

AREsp 1581336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por existir fundamento do acórdão recorrido não atacado pela agravante (manutenção da possibilidade de controle judicial do percentual de devolução por abusividade), aplicou-se a Súmula 283/STF, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial quanto às alegações impeditivas; manteve-se o entendimento de que, embora válido o distrato, é possível revisar cláusula que imponha retenção abusiva (reduzida para 20% a título de retenção) e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: AR04 INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA; Recorridos: Autores-adquirentes (Recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Restituição De Valores, Abusividade Cláusula Contratual, Prequestionamento/súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Restituição De Valores Abusividade Cláusula Contratual Prequestionamento/súmulas

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Parties

AR04 INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Autores-adquirentes (Recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 abusividade na retenção de valores prevista em distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por existir fundamento do acórdão recorrido não atacado pela agravante (manutenção da possibilidade de controle judicial do percentual de devolução por abusividade), aplicou-se a Súmula 283/STF, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial quanto às alegações impeditivas; manteve-se o entendimento de que, embora válido o distrato, é possível revisar cláusula que imponha retenção abusiva (reduzida para 20% a título de retenção) e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial