AREsp 1706360 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente decidiu pela condenação ao pagamento de perdas e danos correspondentes às mensalidades do financiamento pelo período de posse, nos termos do art. 402 do CC; ademais, a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BERENICE DE PAULA PEREIRA; Agravada: Genuina Santos Ramos; Agravado: Waldir Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao recurso e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BERENICE DE PAULA PEREIRA

Agravante

Genuina Santos Ramos

Agravada

Waldir Gonçalves dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance da indenização por perdas e danos (art. 402 CC) quanto ao período de posse
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente decidiu pela condenação ao pagamento de perdas e danos correspondentes às mensalidades do financiamento pelo período de posse, nos termos do art. 402 do CC; ademais, a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao recurso e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.