EREsp 1859092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, afastou a exceção do contrato não cumprido por identificar mora inicial do autor e declarou regular a alienação extrajudicial; a reforma demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, providências proibidas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Carlos Alberto Fernandes; Ré: Performance CG Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Alienação Extrajudicial (leilão), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Contratos Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Alienação Extrajudicial (leilão) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Fernandes

Autor

Performance CG Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 configuração da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 regularidade do leilão extrajudicial do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, afastou a exceção do contrato não cumprido por identificar mora inicial do autor e declarou regular a alienação extrajudicial; a reforma demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, providências proibidas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno