REsp 1797989 - DECISAO

REsp 1797989 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração: reconheceu-se a omissão apontada quanto à matéria (art. 1.022, NCPC) e foi sanada; quanto à alegada contradição na fixação da base de cálculo dos honorários, o Tribunal manteve a decisão por entender que a base correspondia à metade de R$ 97.866,33 (R$ 48.933,16), não havendo contradição a ser reparada; questões relativas ao extra petita não foram conhecidas quando insuficientemente fundamentadas, por força da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: VANDERLEY APARECIDO FORTILI; Autor: CRISTINA SOARES SIZENANDO FORTILI; Réu: MARIO YAMAMTO; Réu: MARCIO YAMAMTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Acolhida Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração

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Parties

VANDERLEY APARECIDO FORTILI

Autor

CRISTINA SOARES SIZENANDO FORTILI

Autor

MARIO YAMAMTO

Réu

MARCIO YAMAMTO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Acolhida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição passíveis de embargos de declaração (art. 1.022, NCPC)
  2. 2 efeitos do reconhecimento de julgamento extra petita
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de litisconsórcio e solidariedade

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração: reconheceu-se a omissão apontada quanto à matéria (art. 1.022, NCPC) e foi sanada; quanto à alegada contradição na fixação da base de cálculo dos honorários, o Tribunal manteve a decisão por entender que a base correspondia à metade de R$ 97.866,33 (R$ 48.933,16), não havendo contradição a ser reparada; questões relativas ao extra petita não foram conhecidas quando insuficientemente fundamentadas, por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada
  • Publique-se. Intimem-se.