REsp 1929918 - DECISAO

REsp 1929918 - DECISAO

Não há omissão ou cerceamento de defesa; as instâncias ordinárias apreciaram corretamente as provas e concluíram pela mora exclusiva da vendedora na entrega do empreendimento, tornando devida a rescisão contratual e a restituição integral imediata dos valores pagos, sem retenção, aplicando-se juros de mora desde a citação; o recurso especial não merece provimento e os honorários foram majorados em 5%, com limite de 20%.

Parties
Autor: KLEBER MATEUS DE ALMEIDA; Autor: LIGIA MARIA BRANCO ASSUNÇÃO DE ALMEIDA; Ré: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.(INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral Das Quantias Pagas, Juros De Mora, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
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Parties

KLEBER MATEUS DE ALMEIDA

Autor

LIGIA MARIA BRANCO ASSUNÇÃO DE ALMEIDA

Autor

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.(INCORPORADORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1022 do NCPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal
  3. 3 controvérsia sobre culpa pelo atraso na entrega da obra

Ratio Decidendi

Não há omissão ou cerceamento de defesa; as instâncias ordinárias apreciaram corretamente as provas e concluíram pela mora exclusiva da vendedora na entrega do empreendimento, tornando devida a rescisão contratual e a restituição integral imediata dos valores pagos, sem retenção, aplicando-se juros de mora desde a citação; o recurso especial não merece provimento e os honorários foram majorados em 5%, com limite de 20%.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
  • Majo ro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.