REsp 1906891 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as instâncias ordinárias corretamente entenderam desnecessária a produção das provas requeridas e a reapreciação desse ponto implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicando-se a Súmula 543 do STJ, a restituição das parcelas deve ocorrer de forma imediata e em parcela única na hipótese analisada; assim, não há razão para modificar o acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Autores: GUILHERME GONÇALVES MIRANDA e DEIZIANE SOARES MIRANDA; Ré (incorporadora): SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Taxa De Fruição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Produção De Provas Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONÇALVES MIRANDA e DEIZIANE SOARES MIRANDA

Autores

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré (incorporadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 indeferimento de produção de provas e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 forma de restituição das parcelas pagas (parcela única vs parcelada)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as instâncias ordinárias corretamente entenderam desnecessária a produção das provas requeridas e a reapreciação desse ponto implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicando-se a Súmula 543 do STJ, a restituição das parcelas deve ocorrer de forma imediata e em parcela única na hipótese analisada; assim, não há razão para modificar o acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos