AREsp 1837697 - DECISAO

AREsp 1837697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial), além da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados; a demonstração de dissídio jurisprudencial também foi considerada insuficiente por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: VILLA CARIOCA STEAK GRILL E PETISCARIA LTDA.; Agravada: SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Vedação De Reexame De Fatos E Provas
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Cláusula Penal, Contratos Por Prazo Indeterminado, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Súmulas Vinculantes
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Cláusula Penal Contratos Por Prazo Indeterminado Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

VILLA CARIOCA STEAK GRILL E PETISCARIA LTDA.

Agravante

SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Vedação De Reexame De Fatos E Provas

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (impedindo o conhecimento do recurso especial)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial), além da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados; a demonstração de dissídio jurisprudencial também foi considerada insuficiente por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa (art. 85, §11, CPC/15)