AREsp 1837697 - DECISAO

AREsp 1837697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a ausência de cerceamento de defesa e a desnecessidade de prova oral aplicando o princípio do paralelismo das formas; a alteração do entendimento sobre ausência de prazo certo, modulação da cláusula penal e rescisão unilateral exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial, e havia fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA; Agravado: VILLA CARIOCA STEAK GRILL E PETISCARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança De Multa Contratual, Reintegração De Posse, Cláusula Penal, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cobrança De Multa Contratual Reintegração De Posse Cláusula Penal Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA

Agravante

VILLA CARIOCA STEAK GRILL E PETISCARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas instâncias ordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a ausência de cerceamento de defesa e a desnecessidade de prova oral aplicando o princípio do paralelismo das formas; a alteração do entendimento sobre ausência de prazo certo, modulação da cláusula penal e rescisão unilateral exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial, e havia fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento