REsp 1904404 - DECISAO

REsp 1904404 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por não se verificar violação dos dispositivos alegados em relação à matéria decidida e por aplicação da Súmula 568/STJ no sentido de que o percentual de retenção abrange despesas administrativas, inclusive comissão de corretagem; ademais, o recurso foi parcialmente inadmissível quanto a dispositivos não prequestionados, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: ADAMILTON CUNHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Dano Moral Prequestionamento Súmula 568/stj +1 more

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Parties

SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

ADAMILTON CUNHA DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 330, II; 332, II; 489, §1º, VI; 926, III; e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 alcance do percentual de retenção sobre valores pagos em contrato de promessa de compra e venda e inclusão da comissão de corretagem nesse percentual
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por não se verificar violação dos dispositivos alegados em relação à matéria decidida e por aplicação da Súmula 568/STJ no sentido de que o percentual de retenção abrange despesas administrativas, inclusive comissão de corretagem; ademais, o recurso foi parcialmente inadmissível quanto a dispositivos não prequestionados, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado, alcançando apenas a recorrente.