AREsp 1771232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VEKAH INCORPORADORA - EIRELI; Agravado: LUANA CARDOSO FRANGIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Compra E Venda De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Compra E Venda De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

VEKAH INCORPORADORA - EIRELI

Agravante

LUANA CARDOSO FRANGIOTTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 percentual de retenção de valores em rescisão contratual de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
  • Nego provimento ao agravo interno.