AREsp 1620876 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para fixar a retenção em 25% dos valores pagos em razão de rescisão por iniciativa do comprador em contrato anterior à Lei 13.786/2018, em conformidade com precedentes da Segunda Seção (EAg 1.138.183/PE e REsp 1723519/SP), e determinou que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão.

Parties
Agravante: EBM INCORPORACOES LTDA; Agravante: SPE BRASIL INCORPORACAO 101 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial para fixar retenção em 25% e determinar incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantia, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Juros De Mora, Lei 13.786/2018, Recursos Repetitivos, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Quantia Contrato De Promessa De Compra E Venda Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

EBM INCORPORACOES LTDA

Agravante

SPE BRASIL INCORPORACAO 101 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 Termo inicial para incidência de juros de mora em resolução de compromisso de compra e venda
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ no controle da razoabilidade da retenção

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para fixar a retenção em 25% dos valores pagos em razão de rescisão por iniciativa do comprador em contrato anterior à Lei 13.786/2018, em conformidade com precedentes da Segunda Seção (EAg 1.138.183/PE e REsp 1723519/SP), e determinou que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial para fixar retenção em 25% e determinar incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial