REsp 1924866 - DECISAO

REsp 1924866 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados, por existência de fundamento do acórdão não impugnado (inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 ao contrato regido pela Lei 6.766/79) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo entendimento sobre arras e flutuação do percentual de retenção), além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; por essas razões manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrido: Vaniele Meireles Lima; Recorrido: Ailson Rosa Santana; Recorrente: 2002 DUO JKEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPELTDA; Recorrente: ZAIA TARRAF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual E Pedido De Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

Vaniele Meireles Lima

Recorrido

Ailson Rosa Santana

Recorrido

2002 DUO JKEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPELTDA

Recorrente

ZAIA TARRAF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual E Pedido De Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 402, 408, 475 e 844 do CC; art. 927 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 versus Lei 6.766/1979
  3. 3 percentual de retenção de valores pagos na resolução de promessa de compra e venda (flutuação entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados, por existência de fundamento do acórdão não impugnado (inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 ao contrato regido pela Lei 6.766/79) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo entendimento sobre arras e flutuação do percentual de retenção), além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; por essas razões manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majora-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da condenação