AREsp 1815324 - DECISAO

AREsp 1815324 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que a rescisão se deu nos termos da cláusula 5.2 mas o recebimento dos valores exige demonstração probatória da efetiva prestação dos serviços, e que o recurso especial não pode reexaminar matéria fático-probatória, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIBEM - ASSESSORIA EM MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO LTDA.; Recorrida: POSTAL SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Emergentes E Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

UNIBEM - ASSESSORIA EM MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO LTDA.

Agravante

POSTAL SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489, §1º, II, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 reconhecimento de danos emergentes e lucros cessantes (arts. 187 e 422 do CC)
  3. 3 efeito da cláusula contratual 5.2 sobre pagamento do saldo em caso de rescisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que a rescisão se deu nos termos da cláusula 5.2 mas o recebimento dos valores exige demonstração probatória da efetiva prestação dos serviços, e que o recurso especial não pode reexaminar matéria fático-probatória, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se