REsp 1879497 - DECISAO

REsp 1879497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise da tese de rescisão voluntária foi afastada pelo tribunal de origem por inexistir previsão contratual para arrependimento do particular, sendo natureza da controvérsia compatível com a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ALIRIO DE OLIVEIRA NETO; Recorrida/outorgante Vendedora: TERRACAP; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Preparo Recursal E Deserção (súmula 187/stj), Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Licitações Rescisão Contratual Preparo Recursal E Deserção (súmula 187/stj) Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

ALIRIO DE OLIVEIRA NETO

Agravante/recorrente

TERRACAP

Recorrida/outorgante Vendedora

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo (Súmula 187/STJ)
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo particular/arrependimento voluntário
  3. 3 incidência do art. 79 da Lei 8.666/1993 sobre rescisão contratual administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise da tese de rescisão voluntária foi afastada pelo tribunal de origem por inexistir previsão contratual para arrependimento do particular, sendo natureza da controvérsia compatível com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.