EAREsp 1805794 - DECISAO

EAREsp 1805794 - DECISAO

O agravo interno foi acolhido para reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que declarou a rescisão contratual, determinou a restituição de 75% dos valores pagos pelo autor (afastando cláusula de irretratabilidade por se tratar de contrato de adesão), concedeu devolução em dobro do seguro habitacional cobrado indevidamente e majorou os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno acolhido; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Adesão, Compra E Venda De Imóvel
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusulas Abusivas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impugnação específica (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda por desistência do comprador
  3. 3 percentual de retenção razoável entre 10% e 25% na restituição ao comprador desistente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido para reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que declarou a rescisão contratual, determinou a restituição de 75% dos valores pagos pelo autor (afastando cláusula de irretratabilidade por se tratar de contrato de adesão), concedeu devolução em dobro do seguro habitacional cobrado indevidamente e majorou os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 627/629
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento