AREsp 1811161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (reconhecendo culpa concorrente, retorno ao status quo ante e sucumbência recíproca), havendo ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e vedação ao reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Luiz Alexandre Cristaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Concorrente, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Culpa Concorrente Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Luiz Alexandre Cristaldo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (reconhecendo culpa concorrente, retorno ao status quo ante e sucumbência recíproca), havendo ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e vedação ao reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida, por já fixados pelo Tribunal de origem no percentual de 20%.