AREsp 1785919 - DECISAO

AREsp 1785919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados, deixou de haver prequestionamento do art. 35, III do CDC e a modificação da conclusão sobre a culpa do agravante exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso a fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/autor: JOAQUIM FILOMENO DE FATIMA LOPES TAVARES; Réu/agravado: CARLOS HENRIQUE MAIA CAMINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAQUIM FILOMENO DE FATIMA LOPES TAVARES

Agravante/autor

CARLOS HENRIQUE MAIA CAMINHA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 389 e 476 do CC/02
  2. 2 alegada violação do art. 35, III do CDC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos apontados, deixou de haver prequestionamento do art. 35, III do CDC e a modificação da conclusão sobre a culpa do agravante exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso a fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial