AREsp 1755962 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com base na interpretação do conjunto fático-probatório (incidindo Súmulas 5 e 7), que houve mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, impondo a restituição integral das quantias pagas com juros de mora a partir da citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 543) e estando em sintonia com a Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de restituição integral das quantias pagas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com base na interpretação do conjunto fático-probatório (incidindo Súmulas 5 e 7), que houve mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, impondo a restituição integral das quantias pagas com juros de mora a partir da citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 543) e estando em sintonia com a Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão que determinou a devolução integral do valor pago com juros de mora a partir da citação.