REsp 1931590 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF aplicada por analogia; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente fixou retenção de 25% sobre os valores pagos na rescisão por culpa do comprador, entendimento compatível com a Súmula 543/STJ e com a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25%.

Parties
Recorrente: V. HOMSI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Restituição De Valores, Retenção De Quantia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Restituição De Valores Retenção De Quantia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

V. HOMSI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento da taxa de fruição em imóvel não edificado
  2. 2 percentual de retenção em rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa do comprador
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição integral ou parcial das parcelas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF aplicada por analogia; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente fixou retenção de 25% sobre os valores pagos na rescisão por culpa do comprador, entendimento compatível com a Súmula 543/STJ e com a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários em favor dos advogados dos recorridos em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária.