REsp 1898760 - DECISAO

REsp 1898760 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por inexistir uniformidade consolidada de entendimento nas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ sobre a matéria, de modo que não se justifica, no momento, a afetação ao rito dos recursos repetitivos; em consequência, ficaram prejudicados os embargos de declaração suscitados.

Parties
Autor: FABIO YUTAKA ASSAKAWA; Autor: CRISCIA DÉBORA HABARA ASSAKAWA; Réu: SCAMATTI E AGROSETA-FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C.c. Devolução De Valores Pagos / Decisão Sobre Afetação De Recurso Especial (representatividade)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Indenização Por Ocupação/fruição, Retenção De Valores, Afetação Como Representativo Da Controvérsia, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Indenização Por Ocupação/fruição Retenção De Valores Afetação Como Representativo Da Controvérsia Recursos Repetitivos

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Parties

FABIO YUTAKA ASSAKAWA

Autor

CRISCIA DÉBORA HABARA ASSAKAWA

Autor

SCAMATTI E AGROSETA-FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C.c. Devolução De Valores Pagos / Decisão Sobre Afetação De Recurso Especial (representatividade)

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenização por ocupação/fruição em caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel sem edificação
  2. 2 Legalidade e percentual da retenção de arras (20% vs 25%)
  3. 3 Possibilidade de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia por falta de uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por inexistir uniformidade consolidada de entendimento nas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ sobre a matéria, de modo que não se justifica, no momento, a afetação ao rito dos recursos repetitivos; em consequência, ficaram prejudicados os embargos de declaração suscitados.