AREsp 1818137 - DECISAO

AREsp 1818137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), decidiu-se que a correção monetária das parcelas para fins de restituição incide desde cada desembolso; entretanto, quanto à alegada violação dos arts. 398 e 404 do CC o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Réu/agravante: HESA 141 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor/agravado: DALTON REIS MOMOSE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Correção Monetária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj E STF

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Parties

HESA 141 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu/agravante

DALTON REIS MOMOSE e OUTRO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária nas restituições por rescisão contratual
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 398 e 404 do CC)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), decidiu-se que a correção monetária das parcelas para fins de restituição incide desde cada desembolso; entretanto, quanto à alegada violação dos arts. 398 e 404 do CC o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.